Termos e Condições de Compra
1. Introdução
O presente documento (juntamente com todos os documentos nele mencionados) estabelece as condições que regem a utilização e o acesso ao website da TRAMAS HOME, www.tramas-home.com (doravante, o «Website»), bem como a compra de produtos através do mesmo, as encomendas assistidas em loja e as compras realizadas diretamente nas nossas lojas físicas (doravante, conjuntamente, as «Condições»).
Solicitamos que leia atentamente estas Condições e a nossa Política de Cookies e Política de Privacidade (conjuntamente, as «Políticas de Proteção de Dados») antes de utilizar este website. Para efetuar uma encomenda, deverá aceitar expressamente as presentes Condições, ficando vinculado às mesmas. Se não concordar com todas as Condições, não deverá utilizar este Website.
Se tiver questões relacionadas com as Condições ou as Políticas de Proteção de Dados, pode contactar-nos através dos nossos canais de contacto (cláusula 31).
2. Os nossos dados
A venda dos artigos comercializados através do Website é efetuada sob a designação TRAMAS HOME pela sociedade TRAMAS RETAIL, S.L., sociedade de nacionalidade espanhola, com NIF B91110528, sede social em C/ Río Viejo 52, Polígono Industrial Carretera de la Isla, 41703 Dos Hermanas (Sevilha), inscrita no Registo Comercial de Sevilha, Tomo 3209, Fólio 81, Folha SE-43352, telefone +34 954 773 130 e endereço de correio eletrónico posventa@tramas-home.com (doravante, «TRAMAS HOME»). Também poderá contactar-nos através do endereço posventa@tramas-home.com, do chat WhatsApp disponível na secção Contacto do Website ou do telefone +34 854 62 26 45.
3. Âmbito de aplicação
Estas Condições aplicam-se às compras efetuadas através de: (i) o Website www.tramas-home.com; (ii) encomendas assistidas geridas em lojas físicas TRAMAS HOME através dos sistemas disponibilizados para envio ou recolha; e (iii) compras realizadas diretamente nas nossas lojas físicas. Determinados produtos, serviços, promoções ou canais de venda poderão estar sujeitos a condições particulares que, em caso de contradição, prevalecerão sobre as presentes relativamente aos aspetos expressamente nelas regulados.
Nas encomendas assistidas realizadas em lojas físicas, as condições aplicáveis a trocas, devoluções e reembolsos serão determinadas pelo canal de pagamento utilizado: as encomendas pagas online reger-se-ão pelas condições das compras efetuadas através do Website, enquanto as pagas diretamente na caixa serão consideradas compras realizadas em loja física.
4. Os seus dados e as suas visitas a este website
As informações ou os dados pessoais que nos fornecer serão tratados de acordo com o estabelecido nas Políticas de Proteção de Dados. Todas as informações fornecidas devem ser verdadeiras e corresponder à realidade. Convidamo-lo a ler integralmente a nossa Política de Privacidade para compreender a utilização que faremos dos seus dados pessoais e os direitos de que dispõe relativamente aos mesmos.
5. Utilização do nosso website
Ao utilizar este Website e efetuar encomendas através do mesmo, compromete-se a:
Utilizar este Website apenas para efetuar consultas ou encomendas legalmente válidas.
Não efetuar qualquer encomenda falsa ou fraudulenta. Se houver motivos razoáveis para considerar que foi efetuada uma encomenda desta natureza, poderemos anulá-la e informar as autoridades competentes.
Não utilizar de forma indevida ou abusiva promoções, códigos de desconto, campanhas comerciais ou sistemas de compra.
Fornecer-nos um endereço de correio eletrónico, uma morada postal e outros dados de contacto verdadeiros e exatos. Se não fornecer as informações necessárias, não poderemos processar a sua encomenda.
Declarar, ao efetuar uma encomenda, que tem mais de 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos.
6. Disponibilidade do serviço
Os artigos disponibilizados através do Website podem ser enviados para Espanha (território peninsular e Ilhas Baleares), Portugal (território continental) e Itália, bem como para outros destinos europeus nos termos da cláusula 14. Atualmente não são efetuados envios para as Ilhas Canárias, Madeira nem para outros territórios insulares portugueses. Se efetuar uma encomenda a partir de um país não abrangido pelo nosso serviço de envio, deverá indicar uma morada de entrega situada num dos territórios servidos.
As lojas físicas TRAMAS HOME encontram-se apenas em Espanha peninsular e Portugal continental; não dispomos de lojas nas Ilhas Baleares, nas Ilhas Canárias, em Itália nem noutros países.
7. Como efetuar uma encomenda e confirmação
Para efetuar uma encomenda deverá seguir o processo de compra e concluir o pagamento. Após a sua receção, a TRAMAS HOME enviar-lhe-á uma confirmação da encomenda (a «Confirmação de Encomenda») e, posteriormente, uma notificação quando a encomenda for enviada ou estiver disponível para recolha (a «Confirmação de Envio»). Se não receber a Confirmação de Encomenda no prazo de uma hora, depois de verificar a pasta de correio não solicitado, deverá contactar posventa@tramas-home.com indicando o seu nome e apelidos, a data e a hora aproximada da compra e o montante pago.
Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos e às medidas de prevenção de fraude implementadas pela TRAMAS HOME. Se ocorrer uma indisponibilidade antes do envio, informá-lo-emos e procederemos, quando aplicável, ao reembolso correspondente.
8. Meios técnicos para corrigir erros
Este Website apresenta janelas de confirmação em diferentes fases do processo de compra que impedem a continuação quando os dados não foram corretamente introduzidos, e disponibiliza os detalhes de todos os artigos adicionados ao carrinho antes do pagamento, para que possa rever e alterar a encomenda antes da confirmação. Se detetar um erro após a conclusão do processo de pagamento, deverá contactar imediatamente o nosso serviço de apoio ao cliente (cláusula 17) para o corrigir. Poderá igualmente corrigir os seus dados pessoais na secção «A minha conta» ou exercer o seu direito de retificação nos termos da nossa Política de Privacidade.
9. Disponibilidade dos produtos
A inclusão de um produto no catálogo não garante a sua disponibilidade até ao momento da preparação da encomenda. Em caso de indisponibilidade parcial, a TRAMAS HOME poderá enviar os produtos disponíveis e reembolsar o montante correspondente aos não fornecidos, mantendo as condições de envio originais (se a encomenda beneficiou de envio gratuito, não lhe será cobrado qualquer custo de transporte). Se a encomenda beneficiou de um desconto, cupão ou promoção, o reembolso será calculado sobre o montante efetivamente pago pelos artigos afetados. Em caso de indisponibilidade total, a encomenda será cancelada com reembolso integral, incluindo as despesas de envio.
A TRAMAS HOME poderá cancelar total ou parcialmente uma encomenda quando se verifiquem circunstâncias excecionais que impeçam o seu correto processamento, como erros manifestos nas informações dos produtos, incidentes técnicos ou logísticos ou suspeitas fundamentadas de fraude, informando-o com a maior brevidade possível e reembolsando, quando aplicável, os montantes pagos.
10. Alteração e cancelamento da encomenda
Poderá solicitar a alteração ou o cancelamento da sua encomenda contactando posventa@tramas-home.com, preferencialmente nas duas horas seguintes à Confirmação de Encomenda e durante o nosso horário de atendimento (segunda a sexta-feira, das 9:00 às 15:00). A receção do pedido nesse prazo não garante que seja possível satisfazê-lo, uma vez que dependerá do estado de preparação da encomenda.
Depois de iniciada a preparação da encomenda ou de a mesma ter sido expedida, não será possível efetuar alterações. Se a preparação ainda não tiver começado, poderá solicitar uma alteração da morada de entrega, que poderá implicar uma cobrança de 3,99 € caso aumente o custo de transporte.
Nas encomendas com recolha em loja, não será possível alterar a loja selecionada após a confirmação. Se desejar recolher a encomenda noutra loja, deverá solicitar o cancelamento da encomenda, quando possível, e efetuar uma nova encomenda selecionando a loja pretendida.
11. Preço dos produtos
Os preços são apresentados em euros e incluem os impostos aplicáveis, mas excluem as despesas de envio, que serão apresentadas antes de concluir a compra. Os preços podem ser alterados a qualquer momento, mas tais alterações não afetarão as encomendas relativamente às quais já tenha sido enviada uma Confirmação de Encomenda. Em caso de erro manifesto no preço publicado, a TRAMAS HOME poderá anular a encomenda, informando-o com a maior brevidade possível e reembolsando integralmente os montantes pagos.
Preços e promoções por canal de venda
Os preços e as promoções podem variar consoante o canal de venda: o Website, as lojas físicas e os restantes canais através dos quais a TRAMAS HOME comercialize os seus produtos. Cada canal tem os seus próprios preços e promoções, não sendo os de um canal exigíveis noutro. O preço aplicável é o que estiver em vigor no canal em que efetuar a compra no momento da confirmação da encomenda e é o que lhe é apresentado antes da conclusão. As encomendas assistidas efetuadas nos ecrãs das lojas físicas regem-se pelos preços e promoções do Website.
A TRAMAS HOME não aplica preços personalizados: o preço de venda não varia em função do perfil, do histórico de compras ou de outros dados pessoais do cliente, mas apenas em função do canal de venda e das promoções em vigor. Tal não afeta os códigos promocionais ou as vantagens que a TRAMAS HOME comunique com as suas próprias condições. Uma diferença de preço entre canais não constitui um erro de preço.
Descontos por volume
São aplicados descontos especiais a encomendas de valor elevado: 10% a partir de 500 €, 20% a partir de 1.000 €, 30% a partir de 3.000 € e condições especiais a partir de 5.000 € (mediante contacto prévio com sac.web@tramasmas.com). Estes descontos aplicam-se apenas a artigos que não estejam sujeitos a promoções ou ofertas em vigor, não são acumuláveis entre si nem com códigos promocionais, cupões ou vales, não constituem uma relação comercial B2B, exigem pagamento integral antes da preparação da encomenda e incluem envio gratuito para Espanha peninsular. Em caso de devolução parcial, o desconto será aplicado proporcionalmente.
Saldos e campanhas especiais
Durante períodos de saldos ou campanhas especiais, a TRAMAS HOME poderá aplicar condições específicas ou alterações temporárias na disponibilidade e nos prazos de preparação e entrega, que poderão variar entre canais de venda. A recolha em loja de encomendas online continuará disponível durante estes períodos, salvo comunicação expressa em contrário.
12. Métodos de pagamento
A TRAMAS HOME disponibiliza os seguintes métodos de pagamento: cartão bancário (crédito e débito), PayPal, Bizum e Scalapay, cuja disponibilidade pode variar consoante o canal de venda, o valor da encomenda e o dispositivo utilizado. Os métodos de pagamento aceites nas lojas físicas ou em encomendas assistidas podem diferir dos disponibilizados no Website.
Excecionalmente, a TRAMAS HOME poderá autorizar o pagamento por transferência bancária, mediante solicitação prévia do cliente e aceitação pelo serviço de apoio ao cliente. Nesse caso, deverá enviar o comprovativo para posventa@tramas-home.com, indicando no assunto o número da encomenda; até à validação do pagamento, a encomenda não entrará em preparação e os produtos não ficarão reservados.
Todos os pagamentos estão sujeitos às verificações da instituição financeira correspondente. Se o pagamento for recusado, a encomenda não será confirmada. A TRAMAS HOME poderá efetuar verificações antifraude e recusar encomendas que não as ultrapassem satisfatoriamente.
As condições de reembolso encontram-se na cláusula 16.
13. Faturação
Para que seja possível emitir a fatura correspondente à compra, é indispensável que introduza o seu NIF ou CIF e os seus dados fiscais completos no momento da encomenda. Autoriza-nos expressamente a emitir a fatura em formato eletrónico, ficando esta disponível para descarregamento nos detalhes da encomenda após a confirmação. No entanto, poderá indicar-nos a qualquer momento que pretende receber a fatura em papel, caso em que a emitiremos e enviaremos nesse formato.
A TRAMAS HOME não se responsabiliza por erros na fatura resultantes de dados fiscais incompletos ou incorretos fornecidos pelo cliente. Para solicitar a emissão ou correção de uma fatura, deverá escrever para posventa@tramas-home.com, indicando o número da encomenda e os dados corretos.
Nos termos do artigo 68.º da Lei espanhola 37/1992, de 28 de dezembro, relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, considera-se que a entrega dos artigos ocorre no território de aplicação do IVA espanhol quando a morada de entrega se situa em Espanha, exceto Ceuta e Melilha, cujos envios estão isentos de IVA, sem prejuízo dos impostos e direitos aduaneiros que eventualmente sejam aplicáveis.
14. Envio e entrega das encomendas
A TRAMAS HOME enviará ou disponibilizará as encomendas de acordo com o método selecionado. As despesas de envio e os prazos estimados de entrega dependem do destino, do método de envio escolhido e, quando aplicável, das campanhas ou promoções em vigor; são apresentados antes da conclusão da compra. Os prazos são calculados em dias úteis a partir da entrada em preparação, podendo ser afetados por circunstâncias como elevada procura, períodos de saldos, feriados, incidentes logísticos ou força maior; não são efetuadas entregas ao domicílio aos sábados nem aos domingos.
Despesas e prazos de envio
Espanha peninsular: entrega ao domicílio gratuita a partir de 39,99 € (3,99 € para encomendas de valor inferior), prazo estimado de 1 a 5 dias úteis; entrega num ponto de recolha por 2,99 €; envio para loja TRAMAS HOME, entre 5 e 7 dias úteis (até 10 em períodos de elevada procura).
Ilhas Baleares: entrega ao domicílio gratuita a partir de 39,99 € (8,99 € para encomendas de valor inferior), prazo estimado de até 15 dias úteis. Entrega num ponto de recolha indisponível.
Ilhas Canárias, Ceuta e Melilha: atualmente não são efetuados envios para as Ilhas Canárias e a entrega num ponto de recolha não está disponível em Ceuta e Melilha.
Portugal continental: entrega ao domicílio gratuita a partir de 39,99 € (3,99 € para encomendas de valor inferior); entrega num ponto de recolha por 2,99 €; prazo estimado de 2 a 5 dias úteis; envio para loja TRAMAS HOME, entre 5 e 7 dias úteis (até 10 em períodos de elevada procura).
Itália: entrega ao domicílio por 5,99 € em encomendas de valor inferior a 49,99 € (ilhas: 11,99 € em encomendas de valor inferior a 59,99 €); entrega num ponto de recolha por 4,99 € em encomendas de valor inferior a 39,99 € (ilhas: 10,99 € em encomendas de valor inferior a 59,99 €); prazo estimado de 5 a 10 dias úteis. Envio para loja indisponível.
Outros destinos europeus: entrega ao domicílio ou num ponto de recolha por 5,99 € em encomendas de valor inferior a 89,99 €; prazo estimado de 10 a 15 dias úteis.
As condições definitivas aplicáveis serão as indicadas durante o processo de compra, antes da confirmação da encomenda.
Entrega expresso
Se selecionar e pagar o suplemento de entrega expresso (6,99 €, disponível apenas em Espanha peninsular): as encomendas confirmadas antes das 12:00 num dia útil serão entregues no dia útil seguinte antes das 14:00; as confirmadas depois das 12:00 serão preparadas no dia útil seguinte e entregues dois dias úteis depois, antes das 14:00. Disponível apenas nas áreas geográficas habilitadas em cada momento.
Envio para loja
O envio para loja está disponível apenas para lojas TRAMAS HOME situadas em Espanha peninsular e Portugal continental, quando a opção aparecer durante o processo de compra. Quando a encomenda estiver disponível, receberá uma comunicação para proceder à sua recolha.
Transferência do risco e propriedade
Os riscos relativos aos produtos passam a ser da sua responsabilidade a partir do momento da entrega. Adquirirá a propriedade dos produtos quando recebermos o pagamento integral de todos os montantes devidos, incluindo as despesas de envio, ou no momento da entrega, caso este seja posterior.
Alteração da morada de entrega
É responsável por verificar a exatidão da morada de entrega fornecida; não podem ser utilizadas moradas de lojas como morada de envio ao domicílio. Poderá solicitar uma alteração da morada enquanto a encomenda não tiver saído das nossas instalações, podendo implicar uma cobrança de 3,99 € se aumentar o custo de transporte. Após a entrega da encomenda ao operador logístico, não podemos garantir essa alteração.
Erros nos dados de entrega fornecidos pelo cliente
Se a encomenda já tiver sido entregue ao operador logístico e não for possível concluir a entrega devido a dados de morada incorretos ou incompletos fornecidos por si, ofereceremos a possibilidade de reenviar a encomenda para a morada correta, mediante uma cobrança de 3,99 € a título de despesas de reenvio. Se não desejar suportar esse custo, a encomenda será devolvida às nossas instalações centrais e será deduzido do montante a reembolsar o valor de 3,99 € a título de despesas de devolução. Esta gestão só será possível enquanto a encomenda não tiver sido expedida pelo operador logístico para o destino final; quando já estiver em distribuição, não podemos garantir a correção.
Entrega num ponto de recolha
A sua encomenda ficará depositada no ponto de recolha selecionado; por motivos operacionais, logísticos ou de encerramento temporário do ponto ou do operador logístico, poderá ser redirecionada para um ponto alternativo situado, sempre que possível, num raio de 5 km (ou, na ausência deste, para o ponto operacional mais próximo), sendo-lhe tal comunicado através dos contactos fornecidos. Os prazos de permanência da encomenda no ponto de recolha são: InPost, 7 dias de calendário; Correos e MRW, 14 dias de calendário. É responsável por recolher a encomenda dentro desse prazo; circunstâncias pessoais (viagem, doença, motivos profissionais) não o prolongam. Se a encomenda não for recolhida dentro do prazo, for recusada ou for devolvida por motivo imputável ao cliente, será devolvida às nossas instalações centrais.
Impossibilidade de entrega
Se não for possível efetuar a entrega ao domicílio, o operador logístico tentará deixar a encomenda num local seguro ou, se tal não for possível, devolvê-la-á ao nosso armazém.
Se a impossibilidade de entrega resultar de causa não imputável a si (por exemplo, perda ou extravio da encomenda pelo operador logístico), reembolsaremos a totalidade dos pagamentos recebidos, incluindo as despesas de entrega, sem qualquer dedução, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que tenhamos conhecimento da circunstância.
Se a impossibilidade de entrega resultar de causa imputável a si (por exemplo, ausência na morada indicada após as tentativas de entrega, ou recusa ou desistência de receber a encomenda sem exercer o direito de livre resolução nos termos da cláusula 16.1), a encomenda será devolvida às nossas instalações centrais e será deduzido do montante a reembolsar o valor de 3,99 € a título de despesas de devolução, nos mesmos termos previstos para a entrega num ponto de recolha.
15. Garantia e conformidade dos produtos
Se contratar na qualidade de consumidor, tem direito a medidas corretivas gratuitas. A TRAMAS HOME garante que os seus produtos cumprem os padrões de qualidade, segurança e conformidade legalmente exigíveis, respondendo pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega do produto.
Os produtos consideram-se conformes com o contrato quando: (i) correspondem à descrição feita pela TRAMAS HOME e possuem as qualidades apresentadas no Website; (ii) são adequados às utilizações a que normalmente se destinam produtos do mesmo tipo; e (iii) apresentam a qualidade e o desempenho habituais de um produto do mesmo tipo que sejam razoavelmente expectáveis. Nos produtos de fabrico artesanal, as variações naturais próprias dos materiais utilizados (tonalidade, textura, acabamento) não serão consideradas defeitos.
Se um produto não estiver conforme com o contrato, deverá comunicar a situação seguindo o procedimento da cláusula 16.6, antes de reparar, modificar ou manipular o artigo. A nossa garantia comercial não afetará, em caso algum, os direitos que a legislação em vigor lhe reconhece. Recomendamos que conserve o talão, comprovativo de compra ou confirmação da encomenda durante toda a vida útil do produto.
16. Direito de livre resolução, trocas, devoluções e reembolsos
16.1 Direito legal de livre resolução
Se contratar na qualidade de consumidor, tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de justificação. O prazo termina 14 dias de calendário após o dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado (diferente do transportador), adquira a posse física dos bens, ou do último bem se forem entregues separadamente.
Para exercer o direito de livre resolução, deverá notificar-nos através de uma declaração inequívoca, utilizando: o chat WhatsApp disponível no Website, o processo de devolução online em in-store.tramasmas.com/returns, ou uma comunicação enviada para posventa@tramas-home.com ou para a nossa sede social (cláusula 2). Poderá utilizar, embora não seja obrigatório, o modelo de formulário de livre resolução constante do Anexo a estas Condições.
Em caso de livre resolução, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo as despesas de entrega iniciais (com exceção dos custos adicionais decorrentes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade normal menos dispendiosa que oferecemos), sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da data em que formos informados da decisão de resolver o contrato. Poderemos reter o reembolso até recebermos os produtos ou até apresentar comprovativo da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro. O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento usado na compra, salvo indicação sua em contrário.
Deverá devolver ou entregar os produtos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias de calendário após a comunicação da sua decisão de resolver o contrato, em qualquer uma das nossas lojas TRAMAS HOME habilitadas ou nos pontos de entrega disponibilizados. Salvo se a devolução for efetuada em loja, suportará o custo direto da devolução. Só será responsável pela depreciação dos produtos resultante de uma manipulação diferente da necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
16.2 Prazo de devolução e trocas
O prazo para solicitar a troca ou a devolução dos produtos é de 14 dias de calendário em todos os canais de venda, de acordo com os requisitos estabelecidos nesta cláusula 16 (e sem prejuízo das exclusões previstas na cláusula 16.3).
O prazo de 14 dias conta-se: a partir da data da compra, nas compras em loja física; da data de receção pelo cliente ou por terceiro autorizado (diferente do transportador), nas compras online com entrega ao domicílio; da data em que a encomenda é disponibilizada para recolha, nas compras online recolhidas em loja ou num ponto habilitado; e da receção ou recolha, conforme aplicável, nas encomendas assistidas.
Decorrido o prazo de 14 dias, não serão aceites devoluções nem trocas por vontade do cliente, sem prejuízo dos direitos decorrentes da garantia legal ou da falta de conformidade (cláusula 15).
As trocas estão sujeitas à disponibilidade do artigo solicitado. Se o novo produto tiver um preço diferente, será efetuado o correspondente acerto financeiro de acordo com o preço em vigor no momento da troca. Nas encomendas online, as trocas são processadas através da devolução do produto adquirido e da realização de uma nova encomenda.
16.3 Disposições comuns
Não terá direito de livre resolução nem de devolução relativamente a produtos selados por motivos de proteção da saúde ou higiene que tenham sido abertos após a entrega. O direito de livre resolução e de devolução aplica-se exclusivamente a produtos devolvidos nas mesmas condições em que foram recebidos, sem utilização para além da simples abertura ou experimentação necessária, e com embalagem, etiquetas e documentação originais. Os produtos deverão ser corretamente embalados e protegidos para evitar danos no transporte. Os produtos vendidos em formato «pack» são indivisíveis e não poderão ser devolvidos nem trocados separadamente.
16.4 Métodos de devolução de encomendas online
Para devolver uma encomenda online, deverá registar a devolução em in-store.tramasmas.com/returns, indicando o identificador da encomenda, o email utilizado na compra e selecionando os produtos a devolver e o método de devolução escolhido. É responsável por verificar se os produtos incluídos na devolução estão corretos; apenas serão reembolsados os produtos devidamente declarados e recebidos.
Devolução por envio
Esta modalidade está disponível para encomendas de Espanha peninsular e Portugal continental. Poderá escolher o operador logístico disponível durante o processo de devolução, dirigir-se ao respetivo ponto autorizado e entregar a encomenda devidamente preparada. A TRAMAS HOME disporá de 14 dias de calendário a contar da receção nas suas instalações centrais para verificar a conformidade do produto devolvido e confirmar a aceitação da devolução. Será deduzido do valor a reembolsar o montante de 2,99 € a título de gestão da devolução.
Devolução em loja
Poderá devolver os produtos em qualquer loja TRAMAS HOME habilitada em Espanha peninsular ou Portugal continental, apresentando o produto e as informações da encomenda. A loja poderá solicitar o comprovativo de compra, o número da encomenda ou outros dados necessários para gerir a devolução. A devolução em loja não terá custos adicionais para si e o reembolso poderá demorar até 72 horas a ficar disponível.
16.5 Devoluções de encomendas para as Ilhas Baleares, Itália e outros destinos internacionais
A TRAMAS HOME não dispõe de lojas nas Ilhas Baleares, em Itália nem noutros destinos internacionais, pelo que não é possível devolver estas encomendas em loja. Suportará os custos e a gestão do envio da devolução, remetendo o produto, devidamente identificado com o número da encomenda, para as nossas instalações centrais: TRAMAS HOME, C/ Río Viejo, 48, 41703 Dos Hermanas (Sevilha), Espanha.
16.6 Devoluções de produtos defeituosos ou com defeito de fabrico
Se detetar um defeito ou falha de fabrico, deverá comunicá-lo ao nosso serviço de apoio ao cliente, fornecendo: descrição do problema, fotografias do produto que demonstrem a ocorrência e os dados necessários para identificar a compra (número da encomenda, talão ou outros que lhe sejam solicitados). Este procedimento aplica-se tanto a compras online como a encomendas assistidas e compras em loja física.
A TRAMAS HOME avaliará a ocorrência e poderá oferecer, consoante o caso: uma compensação financeira sobre o preço do produto, determinada em função da natureza da ocorrência, se optar por conservá-lo sem que tal impeça a sua utilização; a troca do produto numa loja TRAMAS HOME habilitada, caso exista disponibilidade; ou a devolução e substituição do produto, fornecendo instruções para a devolução do artigo defeituoso e o envio de uma nova unidade. Para compras realizadas diretamente em loja física, será necessária autorização prévia do nosso serviço de apoio ao cliente. As devoluções motivadas por defeito não terão custos de gestão para o cliente e os montantes pagos por produtos devolvidos devido a avaria ou defeito serão reembolsados integralmente, incluindo as despesas de entrega inicialmente suportadas.
A garantia cobre defeitos de fabrico ou faltas de conformidade nos termos da legislação aplicável, mas não cobre danos resultantes de utilização incorreta ou diferente da prevista, danos acidentais, manipulação indevida, armazenamento inadequado, lavagem ou cuidados contrários às instruções da etiqueta, utilização de produtos de limpeza inadequados, modificações do produto ou desgaste normal decorrente da utilização habitual.
16.7 Devoluções de compras em loja física
As compras efetuadas diretamente em loja física deverão ser trocadas ou devolvidas exclusivamente numa loja TRAMAS HOME do mesmo país em que foram adquiridas, no prazo de 14 dias de calendário a contar da data da compra, estando sujeitas às condições comerciais em vigor na loja. Quando aplicável, a TRAMAS HOME poderá reembolsar o montante através de um vale de compra (cláusula 16.8). Deverá apresentar o talão original ou comprovativo de compra para gerir qualquer devolução, troca ou ocorrência; não serão aceites fotografias, capturas de ecrã nem fotocópias. Se pagou em numerário e perdeu o talão, não poderemos verificar a transação. Se pagou com cartão, poderá dirigir-se à loja com o comprovativo bancário original (não fotocópia) para que a loja tente localizar a transação, o que apenas será possível na loja onde a compra foi realizada.
As encomendas assistidas pagas diretamente na caixa serão devolvidas na loja correspondente, mediante apresentação do talão original, no prazo de 14 dias de calendário a contar da receção ou recolha.
16.8 Vales de compra
Os vales de compra emitidos por devoluções em loja física (cláusula 16.7) não se aplicam a encomendas online. Os vales são títulos ao portador: qualquer pessoa que os possua poderá utilizá-los, pelo que é responsável pela sua guarda, não sendo emitidas segundas vias em caso de perda, deterioração ou extravio. Salvo indicação em contrário no momento da emissão, não têm prazo de validade. Apenas será aceite o vale original (não fotografias, capturas de ecrã nem fotocópias), podendo estar sujeito a restrições de loja, promoção, data ou produto.
16.9 Reembolsos
O reembolso será efetuado após a aceitação da devolução, pelo valor dos produtos corretamente devolvidos e aceites, utilizando o mesmo método de pagamento da compra, salvo quando se aplique outro sistema. Quando tenham sido aplicados descontos, promoções, vales ou códigos promocionais à encomenda, o desconto será distribuído proporcionalmente por todos os artigos da encomenda para calcular o montante a devolver. As despesas de envio só serão reembolsadas quando legalmente aplicável (cláusula 16.1) ou quando a causa da devolução seja imputável à TRAMAS HOME.
Nas encomendas pagas por transferência bancária, o reembolso será efetuado por transferência para a conta que nos indicar, no prazo de 14 dias a contar da disponibilização de todos os dados necessários. Se, após devolver uma encomenda online numa loja, não tiver recebido o reembolso no prazo de 72 horas, contacte o apoio ao cliente indicando o ID da encomenda, a loja e a data da devolução.
17. Serviço de apoio ao cliente e canais de comunicação
Para esclarecer dúvidas, gerir ocorrências ou solicitar assistência relativa a encomendas, compras ou produtos, a TRAMAS HOME disponibiliza os seguintes canais: correio eletrónico posventa@tramas-home.com; chat WhatsApp disponível na secção Contacto do Website; e telefone +34 854 62 26 45. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 15:00 (CET/CEST), excluindo feriados locais e nacionais. As comunicações recebidas fora deste horário serão tratadas no período de atendimento seguinte.
Para agilizar a gestão do seu pedido, solicitamos que nos forneça: nome completo, email utilizado na compra, número da encomenda ou talão, telefone de contacto e quaisquer fotografias ou documentação adicional necessária. As ocorrências, garantias, cancelamentos, devoluções online e reclamações deverão ser sempre geridos através destes canais oficiais; os funcionários das lojas físicas poderão esclarecer questões sobre compras diretas em loja, mas não estão habilitados a resolver estas matérias.
18. Proteção de dados pessoais
A TRAMAS HOME trata os dados pessoais dos seus clientes de acordo com a sua Política de Privacidade, disponível no Website, aplicando medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um tratamento seguro, transparente e em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados (Regulamento (UE) 2016/679 e Lei Orgânica espanhola 3/2018). A TRAMAS HOME não vende, aluga nem comercializa os dados pessoais dos seus clientes. Os dados de pagamento são processados através dos prestadores de serviços de pagamento habilitados.
19. Propriedade intelectual e industrial
O Website, incluindo, a título exemplificativo mas não limitativo, a sua programação, edição, compilação e demais elementos necessários ao seu funcionamento, designs, logótipos, textos, fotografias e/ou elementos gráficos, é propriedade da TRAMAS HOME ou, quando aplicável, conta com licença ou autorização expressa dos respetivos autores. Apenas poderá utilizar esses materiais nos termos expressamente autorizados, sem prejuízo da utilização do Website na medida necessária para copiar informações sobre a sua encomenda ou os seus dados de contacto.
Os designs, logótipos, textos e/ou elementos gráficos de terceiros que possam constar do Website pertencem aos respetivos titulares. Qualquer observação sobre possíveis violações destes direitos poderá ser enviada para posventa@tramas-home.com.
20. Ligações a partir do nosso website
Quando o Website incluir ligações para páginas ou materiais de terceiros, estas são fornecidas exclusivamente para efeitos informativos, não tendo a TRAMAS HOME controlo sobre o respetivo conteúdo. Por esse motivo, não assumimos responsabilidade por danos ou perdas resultantes da sua utilização, sem prejuízo de procedermos à remoção imediata de qualquer ligação ou conteúdo que viole a legislação em vigor, a moral ou a ordem pública.
21. Responsabilidade e exoneração de responsabilidade
Salvo disposição expressa em contrário nestas Condições, a responsabilidade da TRAMAS HOME relativamente a qualquer produto adquirido através do Website estará limitada ao preço de compra desse produto. Salvo disposição legal em contrário, não assumimos responsabilidade por perda de rendimentos ou vendas, perda de negócios, lucros cessantes, perda de poupanças previstas, perda de dados ou perda de tempo de gestão, independentemente da sua origem.
Devido à natureza aberta do Website e à possibilidade de erros no armazenamento e transmissão de informações digitais, não garantimos a exatidão e a segurança das informações transmitidas ou obtidas através do Website, nem a sua disponibilidade permanente e ininterrupta, que poderá ser afetada por operações de manutenção ou incidentes de fornecedores externos, salvo disposição expressa em contrário.
O utilizador compromete-se a não utilizar indevidamente o Website através da introdução de vírus, troianos ou outros materiais tecnologicamente prejudiciais, nem a tentar aceder sem autorização ao Website, aos seus servidores ou às bases de dados associadas. O incumprimento desta cláusula poderá ser comunicado às autoridades competentes e implicará a revogação imediata da autorização de utilização do Website. A TRAMAS HOME não será responsável por danos resultantes de ataques de negação de serviço, vírus ou outros materiais tecnologicamente prejudiciais que possam afetar o seu equipamento em consequência da utilização do Website.
22. Acontecimentos fora do nosso controlo (força maior)
A TRAMAS HOME não será responsável pelo incumprimento destas Condições quando este resulte de acontecimentos fora do seu controlo razoável («Causa de Força Maior»), incluindo greves, perturbações civis, guerra, catástrofes naturais, impossibilidade de utilização dos meios de transporte ou telecomunicações ou atos de qualquer governo ou autoridade pública. As nossas obrigações ficarão suspensas durante o período em que persistir a Causa de Força Maior, sendo o prazo de cumprimento prorrogado por um período equivalente.
23. Comunicações e notificações
Ao utilizar o Website, aceita que a maior parte das nossas comunicações seja efetuada por meios eletrónicos, sem prejuízo dos direitos que a lei lhe reconhece. As notificações que nos enviar deverão ser remetidas através do chat WhatsApp disponível no Website ou para posventa@tramas-home.com. Considera-se que as notificações que lhe enviarmos foram recebidas: se publicadas no Website, imediatamente; se enviadas por correio eletrónico, 24 horas após o envio; e se enviadas por carta, três dias após a expedição postal.
24. Cessão de direitos e obrigações
O contrato vincula tanto o cliente como a TRAMAS HOME, bem como os respetivos sucessores e cessionários. Não poderá ceder ou transferir o contrato nem os direitos ou obrigações dele decorrentes sem o nosso consentimento prévio por escrito. A TRAMAS HOME poderá ceder, transmitir ou subcontratar o contrato ou os direitos e obrigações dele decorrentes a qualquer momento, sem afetar os direitos que a lei lhe reconhece enquanto consumidor.
25. Renúncia
A nossa falta de exigência do cumprimento de qualquer obrigação por si assumida ou a falta de exercício dos direitos ou ações que nos assistem ao abrigo destas Condições não constituirá renúncia a esses direitos nem o dispensará do respetivo cumprimento. Nenhuma renúncia da nossa parte produzirá efeitos salvo se formalizada expressamente por escrito.
26. Nulidade parcial
Se alguma destas Condições for declarada nula ou inaplicável, total ou parcialmente, por decisão de uma autoridade competente, a declaração afetará apenas a disposição em causa, permanecendo as restantes Condições plenamente em vigor. Quando necessário, a TRAMAS HOME substituirá a cláusula afetada por outra válida que permita alcançar, na medida do possível, o objetivo inicialmente pretendido.
27. Acordo integral
Estas Condições, juntamente com as informações fornecidas durante o processo de compra e os restantes documentos legais disponíveis no Website, constituem o acordo integral entre o cliente e a TRAMAS HOME relativamente ao seu objeto, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos. Qualquer condição particular acordada entre a TRAMAS HOME e o cliente deverá constar por escrito ou de um meio que permita comprovar a sua existência e aceitação.
28. O nosso direito de alterar estas Condições
Reservamo-nos o direito de modificar, atualizar ou adaptar estas Condições, nomeadamente devido a alterações legislativas, melhorias operacionais ou ajustes comerciais. As Condições aplicáveis a cada compra serão as publicadas e em vigor no momento da encomenda; alterações posteriores não afetarão as encomendas já confirmadas, salvo se forem mais favoráveis ao consumidor ou se a sua aplicação for necessária por imposição legal.
29. Lei aplicável, jurisdição e resolução de litígios
Estas Condições regem-se pela legislação espanhola. Contudo, se residir noutro Estado-Membro da União Europeia, poderá beneficiar das disposições imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência, quando estas forem mais favoráveis.
Em caso de litígio, as partes procurarão resolvê-lo amigavelmente através do serviço de apoio ao cliente. Se tal não for possível, qualquer litígio resultante do acesso ou utilização do Website ou da relação contratual com a TRAMAS HOME será submetido à jurisdição não exclusiva dos tribunais espanhóis. Se contratar na qualidade de consumidor, esta cláusula não afetará os direitos que a legislação em vigor lhe reconhece, em particular o direito de recorrer aos tribunais do seu próprio domicílio. Nas relações entre empresas (business to business), as partes submetem-se, com renúncia expressa a qualquer outro foro, aos Tribunais de Sevilha (Espanha).
Poderá igualmente recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo disponíveis nos termos da legislação em vigor. Informamos que a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (plataforma ODR), criada ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 524/2013, foi encerrada após a revogação desse regulamento, pelo que atualmente não se encontra disponível.
30. Queixas, reclamações e livros de reclamações
Os seus comentários, sugestões, queixas e reclamações serão bem recebidos através dos nossos canais de contacto. Dispomos de formulários oficiais de reclamação à disposição dos consumidores e utilizadores nas nossas lojas físicas, que poderá solicitar no estabelecimento ou através dos nossos canais de contacto. Trataremos as suas queixas e reclamações com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, dentro do prazo legalmente estabelecido.
31. Contacto
Para enviar comentários, sugestões, questões ou qualquer outro assunto, poderá utilizar o chat WhatsApp disponível no Website, o endereço de correio eletrónico posventa@tramas-home.com ou o telefone +34 854 62 26 45. Para mais informações, consulte a secção de Apoio ao Cliente do Website.
Anexo — Modelo de formulário de livre resolução
(Preencha e envie este formulário apenas se pretender resolver o contrato. A sua utilização é facultativa: poderá exercer o direito de livre resolução através de qualquer outra declaração inequívoca, nos termos da cláusula 16.1.)
À atenção de:
TRAMAS RETAIL, S.L. (TRAMAS HOME)
C/ Río Viejo 52, Polígono Industrial Carretera de la Isla, 41703 Dos Hermanas (Sevilha), Espanha
Correio eletrónico: posventa@tramas-home.com
Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda do seguinte bem:
Encomendado em/recebido em (*): _______________________________
Nome do consumidor ou dos consumidores: _______________________________
Morada do consumidor ou dos consumidores: _______________________________
Assinatura do consumidor ou dos consumidores (apenas se o formulário for apresentado em papel): _______________________________
Data: _______________________________
(*) Riscar o que não interessa.
Última atualização: 29/10/2026
